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Leis e Normas

Veja regras, obrigações e orientações para manter o seu negócio.

NFS-e Nacional vira obrigatória para ME e EPP em 1º de novembro

Publicado em: 02/10/2026Leitura: 3 minutos
Leis e Normas

Simples Nacional: você decide como vai recolher IBS e CBS em 2027

Atualizado em: 02/10/2026 (02/10/2026) Leitura: 4 minutos
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Simples Nacional: atenção ao novo período para ingresso e reingresso

Atualizado em: 01/10/2026 (02/10/2026) Leitura: 2 minutos
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Leis e Normas

Recadastramento na Receita Estadual: prazo termina em 30 de setembro

Atualizado em: 30/09/2026 (02/10/2026) Leitura: 3 minutos
Leis e Normas

Pix: prazo para contestar devolução pelo MED sobe de 30 para 80 dias

Publicado em: 24/09/2026Leitura: 3 minutos
Leis e Normas

Reforma Tributária para MEI: o que muda em 2026 e 2027

Atualizado em: 22/09/2026 (01/10/2026) Leitura: 5 minutos
Leis e Normas

Bases legais para pequenos negócios: o que todo empreendedor precisa saber

Atualizado em: 11/09/2026 (11/09/2026) Leitura: 4 minutos
Leis e Normas

Do campo ao mercado global: certificações que abrem fronteiras para frutas e horta...

Publicado em: 28/08/2026Leitura: 3 minutos
Leis e NormasAgronegócio

Novas regras da NR-1: o que muda para MEIs e pequenos negócios

Publicado em: 25/05/2026Leitura: 2 minutos
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