Os 5 direitos do consumidor que todo empreendedor precisa conhecer

Aquele que deseja construir uma empresa confiável e lucrativa precisa compreender não apenas de negócios, mas também deve estar atento aos direitos do consumidor.

Afinal, o que é o Direito do Consumidor e por que ele importa para o seu negócio?

Você com certeza já ouviu falar que prevenir é melhor do que remediar, certo? Não importa o seu ramo de atuação, quem empreende precisa conhecer as principais garantias legais dos consumidores.

O Direito do Consumidor estabelece um conjunto de regras que visa regulamentar a relação entre fornecedores e consumidores. No Brasil, o regramento principal sobre o tema está disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC objetiva garantir que as relações de consumo sejam mais justas e equilibradas, tornando a legislação não apenas garantia de conformidade legal, mas também uma ferramenta de fortalecimento negócios, pois ajuda a minimizar os riscos que podem comprometer a sua estabilidade no mercado.

Ao contrário do que se imagina, essas regras não se destinam apenas às grandes empresas, toda empresa – independente do porte – deve seguir essas normas para evitar problemas, minimizar riscos e adquirir confiabilidade no mercado e principalmente de seus clientes.

Para os pequenos negócios, que geralmente possuem recursos limitados e equipes reduzidas, a prevenção de litígios, multas e danos à reputação se demonstra ainda mais fundamental, pois o descumprimento dessas normas pode resultar em prejuízos financeiros e na perda da confiança dos clientes, afetando diretamente a competitividade e a longevidade da empresa no mercado.

Assim, investir no respeito aos direitos do consumidor é uma estratégia inteligente e eficaz para minimizar riscos e fortalecer a credibilidade da marca. Um cliente bem atendido e respeitado volta ao estabelecimento, indica o seu negócio para outras pessoas, aumentando as oportunidades e o crescimento da sua empresa.

Vamos conhecer 05 dicas essenciais sobre direito do consumidor para fortalecer o seu negócio:

1. Direito à informação

Repasse ao consumidor informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que você está oferecendo. Seja claro ao explicar o preço, a composição, o modo de uso, possíveis riscos e outras características que sejam relevantes.

Aplicação prática:

• • Descreva os produtos como realmente são;
  • Informe os valores de maneira transparente e direta, incluindo eventuais taxas e formas de pagamento.

2. Proibição de venda casada

É proibido condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro item, sem que o consumidor tenha opção de escolha.

Aplicação prática:

• • Ofereça produtos e serviços separadamente, permitindo escolha ao consumidor.
  • Informe claramente que serviços adicionais são opcionais.

3. Direito ao arrependimento

Se você vende produtos fora de um estabelecimento físico (pela internet, telefone, WhatsApp), deve estar atento que o consumidor pode desistir da compra em até 07 (sete) dias após o recebimento do produto. O cliente não precisa justificar o pedido de desistência e a empresa deve realizar o reembolso total da compra, incluindo o frete.

Aplicação prática:

• • Crie uma política objetiva sobre devoluções, incluindo prazos.
  • Facilite o contato para solicitar a devolução e reembolso.

4. Direito à garantia

Os produtos vendidos devem estar em perfeitas condições de uso, sendo que o CDC prevê três tipos de garantia:

• • Garantia legal: com prazo de 30 dias para produtos não duráveis (aqueles que acabam logo após o uso, por exemplo os alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (Exemplo: eletrodomésticos).

O prazo para exigir o cumprimento da garantia sobre produtos se dá a partir da entrega, e para serviços, desde a conclusão. Caso haja defeito oculto (for difícil de se notar), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

• • Garantia contratual: pode ser oferecida pelo fabricante ou vendedor, conforme condições estabelecidas.
  • Garantia estendida: opcional, adquirida pelo consumidor, conforme condições estabelecidas.

Aplicação prática:

• • Seja claro com seu cliente sobre as garantias disponíveis, respeite os prazos de troca e conserto.
  • O pós-venda é tão importante quanto a venda em si, preste assistência ao cliente ao ser procurado sobre a exigência de uma garantia.

5. Reparação de danos

Conforme o art. 27 do CDC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prestado, a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Aplicação prática:

• • Mantenha registros detalhados sobre suas vendas, contratos, atendimentos e possíveis reclamações. Isso ajuda a comprovar que o produto ou serviço foi entregue corretamente e em conformidade com a lei.

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