Lei de Liberdade Econômica: como avançar com o apoio do Sebrae

Descubra como a regulamentação facilita a abertura de negócios, fortalece a gestão municipal e como o Sebrae RS pode apoiar a tua prefeitura.

Publicado em: Leitura: 2 minutosNível: Básico

Uma cidade com regras claras e menos burocracia cria condições melhores pra quem quer empreender, mas o desafio de muitas prefeituras ainda está em transformar a legislação em benefícios práticos na rotina local. 

Instituída pela Lei Federal nº 13.874/2019, a Lei de Liberdade Econômica estabelece direitos e garantias pra facilitar a atividade econômica no país. Quando o município regulamenta e organiza a aplicação dessas diretrizes, pode tornar a gestão municipal mais eficiente e criar um ambiente favorável pra novos negócios e investimentos. 

Da teoria à prática: o que muda na rotina do município 

Muitas prefeituras reconhecem a importância de simplificar processos, mas enfrentam desafios operacionais pra concluir todas as etapas, como adequar a classificação das atividades de baixo risco às regras aplicáveis, organizar os procedimentos internos e orientar as equipes responsáveis pela abertura e pelo funcionamento de empresas. 

148 municípios gaúchos já concluíram a regulamentação local da Lei de Liberdade Econômica e tiveram o processo validado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). 

Sem procedimentos municipais claros e alinhados à legislação, a cidade pode deixar de aproveitar plenamente as oportunidades de simplificação previstas na lei. 

Na prática, uma das medidas previstas na legislação é a possibilidade de atividades de baixo risco funcionarem sem a necessidade de determinados alvarás e licenças prévios, conforme as regras aplicáveis, sem eliminar as obrigações legais nem a fiscalização posterior. 

Pra quem empreende, a simplificação pode reduzir etapas desnecessárias e facilitar o planejamento do negócio, criando condições mais favoráveis à atração de investimentos e à geração de emprego e renda. 

Pra prefeitura, procedimentos mais simples podem reduzir tarefas repetitivas e permitir que os servidores dediquem mais atenção às análises técnicas e à fiscalização. 

Articulação regional que funciona: o exemplo da AMPARA 

Avançar nessa agenda pode ganhar agilidade quando os gestores atuam de forma integrada. Um exemplo concreto no Rio Grande do Sul é a Associação dos Municípios do Vale do Paranhana (AMPARA), que se tornou a primeira associação gaúcha a alcançar 100% de adesão à regulamentação da Lei de Liberdade Econômica entre seus integrantes. 

Os sete municípios da associação (Caraá, Igrejinha, Parobé, Riozinho, Rolante, Taquara e Três Coroas) concluíram o processo por meio de um trabalho conjunto, com articulação regional e apoio técnico coordenado pelo Sebrae RS. 

A experiência mostra que a cooperação entre administrações municipais e a troca de boas práticas podem ajudar a superar desafios técnicos e acelerar a regulamentação, contribuindo para um ambiente regional mais favorável ao desenvolvimento econômico. 

Consultoria gratuita pra facilitar o trabalho da prefeitura 

Pra apoiar as administrações que desejam avançar na regulamentação, o Sebrae RS e o Governo do Estado disponibilizam 150 vagas para consultoria gratuita e especializada. 

O atendimento é voltado tanto pra municípios que já possuem legislação prévia quanto pra aqueles que ainda precisam estruturar a regulamentação local. 

A consultoria atua lado a lado com as equipes municipais pra identificar os próximos passos conforme a realidade de cada prefeitura, oferecendo orientação técnica sobre os fluxos administrativos, os documentos necessários e a conclusão do processo. 

Além do apoio especializado, as equipes municipais têm acesso a um curso online e a materiais gratuitos que facilitam a aplicação das regras no dia a dia. 

Quer simplificar o ambiente de negócios da tua cidade? 

Acessa a página oficial do projeto, confere os detalhes sobre as 150 vagas gratuitas de consultoria do Sebrae RS e do Governo do Estado e registra a manifestação de interesse do teu município. 

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Sebrae
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