Como alterar o endereço da sua empresa MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade de empresa mais simplificada no Brasil, oferecendo diversas isenções legais e vantagens fiscais. No entanto, é fundamental que o MEI tome alguns cuidados para evitar complicações ao mudar seu endereço comercial. Isso quer dizer que a mudança de município para o MEI envolve alguns cuidados e procedimentos importantes para garantir que a empresa continue operando de forma regular e dentro da legalidade.

Por onde começar

Antes de realizar qualquer mudança, é importante realizar uma consulta prévia de localidade junto ao setor de alvará da prefeitura ou na Sala do Empreendedor do novo município. Essa consulta verifica se a atividade exercida é permitida no novo endereço e ainda se é necessária alguma adequação para sua atuação.

Nesse momento, é importante lembrar que o MEI é isento de taxas para essa consulta, bem como é isento da emissão de alvarás de funcionamento. Tudo isso é garantido ao MEI através da resolução CGSIM Nº 59/2020. 

Caso não seja permitido a alteração de endereço MEI

Caso a consulta prévia seja indeferida, ou seja, se a atividade do MEI não seja permitida no novo endereço, é necessário adequar-se às exigências do município. Isso pode envolver a escolha de um novo local ou a adequação do espaço físico para que se encaixe nas regras locais. Somente após a adequação, o MEI poderá atuar regularmente no novo endereço.

Caso a alteração de endereço seja aprovada

Por outro lado, se a consulta prévia for deferida, o próximo passo é a atualização cadastral do seu CNPJ como MEI. Manter as informações cadastrais atualizadas é necessário para que o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI reflita a realidade da empresa. Mas, fique tranquilo! Essa etapa é simples e fácil. A atualização cadastral é feita de forma online e gratuita no Portal do Empreendedor, onde o próprio microempreendedor deve informar o novo endereço e as demais alterações, se houver.

Para facilitar o processo de atualização do endereço cadastral, o Sebrae RS oferece o infográfico com um guia detalhado. Clique aqui e confira o passo a passo de como realizar a alteração de endereço no cadastro do MEI. 

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Importante: se você possui um alvará de funcionamento no endereço antigo, é necessário solicitar a baixa desse documento. Isso garante que não haverá cobranças indevidas ou pendências relacionadas ao antigo endereço.

Quer conferir a orientação para o endereço empresarial de Micro e Pequenas Empresas? Clique aqui e confira nosso texto com as orientações.

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