MEI: Saiba como fazer a regularização da sua situação com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda
Blog do Sebrae mostra para você, MEI, como regularizar sua situação como Microempreendedor Individual perante a Receita Federal
Atualizado em: Leitura: 3 minutos
Se você é MEI (Microempreendedor Individual), é importante ficar atento às últimas divulgações do Simples Nacional. A inadimplência pode trazer sérias consequências, mas a boa notícia é que a regularização está ao seu alcance.
A partir de setembro de 2023, os MEI em débito com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Além disso, aqueles que deixaram de apresentar o seu faturamento anual atarvés da DASN-Simei por mais de 90 dias após o prazo de entrega, podem ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Para evitar estes contratempos, o Blog do Sebrae mostra para você, MEI, os benefícios da regularização e as implicações da inadimplência, veja:
Como fazer a regularização do MEI
1- Débitos em cobrança com a RFB:
Acesse o Portal do Simples Nacional (clicando aqui) ou utilize o App MEI (clicando aqui – via smartphone) para pagar ou parcelar seus débitos em atraso.
2- Débitos inscritos em Dívida Ativa – em cobrança com a PGFN:
2.1- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União).
2.2- Débito de ISS e ICMS deve ser pago diretamente na guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.
2.3- Entrega da DASN-Simei: Não esqueça de entregar a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.
Benefícios da regularização
A regularização além de necessária traz alguns benefícios ao MEI que mantiver sua situação em ordem:
1- Preservação do Simples Nacional e enquadramento no MEI: Se manter no Simples Nacional e como MEI permite tributação simplificada e menor carga de obrigações.
2- Seguridade no INSS: Continuar como MEI garante que você seja segurado no INSS, o que é fundamental para acessar benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
3- Evitar Cobrança Judicial: Regularizar sua situação evita ações judiciais para cobrança de débitos.
4- Facilita financiamentos e empréstimos: Com o CNPJ regular, fica mais fácil obter financiamentos e empréstimos para expandir seu negócio.
5- Apuração de débitos em valores fixos: O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) permite apurar seus débitos em valores fixos.
Consequências da Inadimplência
A não regularização causa a inadimplência, o que, por sua vez, pode gerar uma série de consequências desagradáveis.
Em caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas você perderá o benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais, ficando sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Isso pode significar uma carga tributária mais pesada e complexa para o seu negócio.
Outra consequência da inadimplência é a omissão na entrega da DASN-Simei. Se você deixar de apresentar essa declaração por mais de 90 dias após o prazo de entrega, sua inscrição no CNPJ pode ser tornada inapta.
Implicações da Inaptidão do CNPJ
Ter o CNPJ inapto pode trazer uma série de problemas para o MEI. Aqui estão algumas das principais implicações:
1- Emissão de notas fiscais: Não será possível emitir notas fiscais. (o MEI nao necessita de licenças para atuar, conforme reolução nº 59).
3- Dívidas em nome do empreendedor: As dívidas passam a ser de responsabilidade pessoal do empreendedor, afetando seu CPF e tornando-o “sujo”. Isso pode dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Encerrando o CNPJ
Caso sua empresa não esteja mais em funcionamento e você deseja encerrar o CNPJ, siga as instruções no link.
A regularização da situação do MEI é fundamental para evitar problemas futuros e garantir o pleno funcionamento do seu negócio. Fique atento aos prazos e utilize as ferramentas disponíveis para consultar seus débitos e efetuar a regularização. Não deixe que a inadimplência comprometa seu empreendimento.
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