Aumento do limite de faturamento do MEI: como a mudança pode ajudar o seu negócio

O limite de faturamento anual é um dos critérios para permanecer enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Com a atualização da legislação, o teto passa a ser ampliado de forma gradual, permitindo que o empreendedor tenha mais espaço para aumentar as vendas e desenvolver o negócio. 

O limite, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027, um aumento de aproximadamente 35,8%, e chegará a R$ 140 mil em 2028, representando um aumento de 72,8% em relação ao limite atual. 

O que muda para o MEI?

A ampliação do limite permite que o MEI tenha uma receita anual maior sem precisar sair do enquadramento por ultrapassar o teto, desde que respeite o novo limite e as demais regras aplicáveis à essa modalidade de empresa. 

A mudança beneficia especialmente quem está próximo do limite de faturamento e busca ampliar suas vendas, atender mais clientes ou expandir a prestação de serviços. 

E os benefícios para o MEI?

A atualização do teto traz mais possibilidades para o planejamento e também para o crescimento do negócio: 

• Mais espaço para expandir: o MEI passa a ter uma margem maior de faturamento bruto, portanto pode vender mais, prestar mais serviços e fechar mais contratos; 
• Mais segurança para planejar: conhecer os novos valores ajuda a definir metas de faturamento e acompanhar o crescimento do negócio com mais tranquilidade;
• Continuidade no enquadramento: respeitados os demais critérios legais, o empreendedor pode continuar como MEI mesmo com uma receita superior ao limite atual; 
• Mais previsibilidade financeira: acompanhar o faturamento com mais tranquilidade, permite organizar os recursos, planejar investimentos e avaliar os próximos passos da empresa, sem surpresas na hora de fechar o ano. 

Quando os novos limites passam a valer?

Os novos limites consideram o faturamento obtido em cada ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro de cada ano. Confira como fica: 

Faturamento de 2026:

• Permanece o limite atual de R$ 81 mil; 
• O faturamento a ser declarado é o que foi obtido entre janeiro e dezembro de 2026; 
• A declaração anual referente ao faturamento de 2026 deverá ser entregue entre janeiro e maio de 2027, seguindo as regras atuais. 

Faturamento de 2027:

• O limite passa a ser de R$ 110 mil; 
• O faturamento a ser declarado é o que foi obtido entre janeiro e dezembro de 2027; 
• A declaração anual referente ao faturamento de 2027 deverá ser entregue entre janeiro e maio de 2028, seguindo o prazo legal aplicável. 

Faturamento de 2028:

• O limite passa a ser de R$ 140 mil por ano; 
• O faturamento a ser declarado é o que foi obtido entre janeiro e dezembro de 2028; 
• A declaração anual referente ao faturamento de 2028 deverá ser entregue entre janeiro e maio de 2029, seguindo o prazo legal aplicável. 

Ponto de atenção: para quem inicia as atividades durante o ano, o limite de faturamento é proporcional ao período de atividade, conforme as regras aplicáveis. Por isso, é importante verificar o cálculo correspondente ao ano de abertura e ao limite vigente. 

O que o MEI precisa observar?

Mesmo com o aumento do teto, o controle do faturamento continua sendo essencial. O MEI deve registrar a receita bruta, acompanhar os valores acumulados ao longo do ano e cumprir as obrigações tributárias. 

Também é importante diferenciar faturamento de lucro. O faturamento corresponde à receita obtida com as vendas e os serviços prestados. Já o lucro depende do resultado após o pagamento dos custos e das despesas do negócio. 

Se o faturamento ultrapassar o limite aplicável, poderão ocorrer consequências, conforme o valor excedente e as regras vigentes, como é o caso do desenquadramento por excesso de receita.

Já a contribuição mensal do MEI, não terá impacto. O valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), segue as regras de cálculo próprias do regime.  

Dúvidas sobre como declarar o seu faturamento corretamente? Acesse o passo a passo da Declaração Anual do MEI:  

ACESSE O MATERIAL