4 obrigações que o MEI deve ficar de olho
O blog do Sebrae RS te explica quais são as obrigações relativas a impostos dos Microempreendedores Individuais
Atualizado em: Leitura: 2 minutos
Estar atento às obrigações tributárias para manter a empresa regularizada é uma das muitas atribuições dos empreendedores. E para os Microempreendedores Individuais isso não é diferente. Para lhe ajudar a estar em dia com o fisco, o Sebrae RS responde a seguinte pergunta: mas afinal, quais são as obrigações tributárias dos MEIs?
1- Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um imposto mensal que os MEIs devem pagar para manter sua empresa regularizada. Esse valor é referente a 5% do salário mínimo, mais impostos que variam de acordo com a atividade que é exercida. Confira os valores mensais para o ano vigente, clicando aqui.
MEI Caminhoneiro
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro) a contribuição tem como valor referência 12% do salário mínimo, mais R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Confira os valores mensais para o ano vigente, clicando aqui.
2- Declaração anual do Simples Nacional
Uma vez por ano, os MEIs devem fazer a declaração do Simples Nacional, informando os ganhos obtidos no ano anterior. Essa declaração é feita por meio do Portal do Empreendedor.
3- Emissão de notas fiscais
Caso o MEI preste serviços ou venda produtos para outras empresas, ele deve emitir notas fiscais de forma obrigatória. Já para Pessoas Físicas, a emissão é opcional.
4- Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física
Caso o titular da empresa MEI tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, ele deverá fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), através da Receita Federal.
Cumprir com essas obrigações tributárias é fundamental para manter a empresa regularizada e evitar problemas com o fisco. Além disso, estar em dia com as obrigações fiscais pode trazer benefícios para o negócio, como acesso a crédito e participação em licitações.
Para mais dúvidas sobre registro de Microempreendedor Individual, clique aqui!
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