Principais Medidas e Informações para Apoiar o Teu Negócio | Juntos Pelo RS
Confira as medidas emergenciais para os pequenos negócios dos municípios que estão em estado de calamidade pública.
Atualizado em: Leitura: 2 minutos
A enchente histórica que atingiu o Rio Grande do Sul em 2024 já afetou centenas de cidades gaúchas e, consequentemente, muitos pequenos negócios. Nesse cenário de calamidade pública, veja as principais determinações, decretos e iniciativas que impactam os Pequenos Negócios.
Confira a seguir:
Estado de calamidade pública
A situação de “estado de calamidade pública” possibilita compras e obras públicas emergenciais, além de garantir formalizações para o recebimento de recursos federais.
- Decreto de Calamidade: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 236, DE 2024
Portanto, esses municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, passam a ter a possibilidade de compras e obras públicas emergenciais, além do direito de recebimento de recursos federais.
Tributos
Entre as medidas publicadas sobre tributação, destacamos as seguintes publicações:
SIMPLES NACIONAL
- Prorrogação dos prazos de vencimento;
- Prorrogação dos prazos de entrega da DASN-Simei, DEFIS e pagamento de parcelamentos.
TRIBUTOS FEDERAIS
- Prorrogação dos prazos de recolhimento/vencimento dos Tributos Federais;
- Prorrogação da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF;
- Suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de maio de 2024.
- Prorrogação da validade da Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (Créditos Federais e Dívida Ativa da União) – pelo prazo de noventa dias, cujos prazos de validade se encerram no período de 21 de abril de 2024 a 31 de maio de 2024.
TRIBUTOS ESTADUAIS
- Prorrogação dos prazos de obrigações acessórias até o dia 15/06/24, quanto à entrega de:
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- Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA, com vencimento no período de 24/04 a 10/06/24;
- Arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, referentes a fatos geradores ocorridos no mês de 04/24.
-
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDAS NACIONAL – PGFN
- Medidas Excepcionais para Dívida Ativa.
Nova Fase do Programa Volta por Cima
O Programa Volta por Cima tem como propósito oferecer apoio às vítimas de situações de calamidade ou emergência. Inicialmente criado em resposta a um ciclone extratropical ocorrido em junho, a norma permite a utilização do auxílio em outros eventos climáticos adversos.
Acesso à Crédito
Com o objetivo de reduzir esses impactos, Instituições Financeiras anunciaram novas ações que prorrogam pagamentos e facilitam a tomada de crédito às Micro e Pequenas Empresas atingidas.
Até o momento, diversas instituições publicaram medidas para apoiar as MPEs, confira aqui as medidas publicadas.
Acesse todas as informações e decretos publicados na página Juntos Pelo RS, clicando no botão abaixo!
Caso precise de mais informações sobre esse assunto, não deixe de buscar auxílio no Sebrae pelo WhatsApp!
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