Como emitir a parcela do parcelamento da Dívida Ativa da sua empresa

Quando uma empresa possui débitos em atraso com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esses valores podem ser inscritos em Dívida Ativa. Para regularizar a situação, é possível aderir a um parcelamento, que facilita o pagamento em várias parcelas.

Após aderir ao parcelamento, é necessário emitir regularmente as guias mensais para o pagamento. Então, se você fez um parcelamento da Dívida Ativa da sua empresa e está com dúvidas para emitir as parcelas, siga os seguintes passos:

1 – Acesse o portal Regularize

O primeiro passo para emitir a parcela do parcelamento é acessar o Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse é o portal oficial onde você pode gerenciar todas as questões relacionadas à Dívida Ativa da União, incluindo a emissão de guias para pagamento.

2 – Realize o login

Após acessar o Portal Regularize, será necessário fazer login. Nessa etapa os dados informados são de Pessoa Jurídica e não de Pessoa Física. Portanto, informe seu CNPJ e senha ou certificado digital da empresa.

3 – Emita a parcela

Vá na opção Negociação de Dívida > ACESSAR O SISPAR > menu Emissão de Documento. Essa seção permite que você visualize seus parcelamentos ativos, visualize o histórico de pagamentos e emita as guias para pagamento das parcelas.

Outra opção para emissão da parcela, por meio do Regularize, é na opção Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela, informar o CNPJ do MEI e o número da conta do parcelamento – que pode ser encontrado no campo Número de Referência que aparece no DAS das parcelas e no recibo do parcelamento.

Selecione o parcelamento desejado e clique na opção “Emitir Guia” ou “Emitir DARF/DAS”. Na próxima tela, você poderá escolher a parcela que deseja pagar e gerar a guia. Verifique os detalhes da parcela, como valor e data de vencimento, antes de confirmar a emissão.

Importante: acompanhe mensalmente o status do seu parcelamento no Portal Regularize. Isso garantirá que o pagamento foi processado corretamente e que o seu parcelamento continua ativo e em dia.

Quer saber os detalhes desse processo? Acesse: Parcelamento de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União.

Fique atento!

• Implicará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento de: 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; até 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.
• Se você tiver dúvidas ou encontrar dificuldades durante o processo, a recomendação é procurar o auxílio de um contador ou contatar a Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN) pelos canais de atendimento oficiais.

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