Programa Desenrola MEI: uma oportunidade para regularizar dívidas com condições especiais

Esquecer de pagar a guia mensal do MEI pode acontecer. Quando isso ocorre por um período prolongado, a dívida deixa de ser cobrada apenas pela Receita Federal e passa a ser inscrita em Dívida Ativa da União, sendo administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  

Muitos microempreendedores só descobrem essa situação quando precisam emitir uma certidão, solicitar crédito, participar de uma licitação ou até mesmo usar o CNPJ para coisas mais simples. 

A boa notícia é que existe uma oportunidade para colocar essa situação em dia. A PGFN publicou o Edital nº 9/2026, que oferece condições especiais para que o MEI negocie seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com descontos e parcelamentos mais vantajosos. 

O que é o Programa Desenrola MEI? 

O chamado Desenrola MEI reúne as condições previstas no Edital nº 9/2026 da PGFN para facilitar a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais. 

O objetivo é permitir que o empreendedor regularize sua situação fiscal, mantenha seu CNPJ em dia e possa continuar desenvolvendo seu negócio com mais tranquilidade. 

Quem pode participar? 

O programa é destinado aos MEIs que possuem débitos já inscritos em Dívida Ativa da União. 

É importante destacar que ele não se aplica às dívidas que ainda estão sendo cobradas pela Receita Federal. Apenas os débitos já encaminhados para a PGFN podem ser negociados por meio desse edital. 

Quais são as vantagens? 

Dependendo da situação da dívida, o programa pode oferecer benefícios como: 

• Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de até 70% de desconto sobre o valor total da inscrição; 
• Parcelamento em até 145 vezes, em determinadas modalidades; 
• Parcelas mínimas a partir de R$ 25, em determinadas modalidades. 

Para dívidas de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105,00) inscritas em Dívida Ativa há mais de um ano, existe ainda uma modalidade simplificada, que oferece 50% de desconto sobre o valor da dívida e parcelamento em até 60 meses. 

Como saber se você possui Dívida Ativa? 

A consulta é simples e gratuita. 

Basta acessar o Portal Regularize, entrar com sua conta Gov.br e consultar a opção “Consultar Dívida”. Se houver débitos inscritos em Dívida Ativa da União, eles aparecerão na tela. 

Como fazer a negociação? 

Todo o processo é realizado de forma digital pelo Portal Regularize. 

Após acessar o sistema, basta fazer login e procurar a opção “Negociar Dívida”. Na etapa de simulação, o próprio sistema apresentará as modalidades disponíveis para o seu caso, conforme as regras do Edital nº 9/2026. 

Atenção aos prazos! 

Diferentemente do parcelamento convencional da PGFN, as Transações Tributárias não ficam disponíveis durante todo o ano. 

Essas condições especiais são abertas por meio de editais publicados pela PGFN e possuem prazo para adesão. Por isso, é importante acompanhar as oportunidades e não deixar para a última hora. 

A adesão ao Edital nº 9/2026 que foi criado pelo programa Desenrola MEI, está disponível de 6 de julho a 30 de setembro de 2026 

Por que vale a pena regularizar? 

Além de evitar cobranças e restrições relacionadas ao CNPJ, a regularização ajuda o empreendedor a manter sua situação fiscal organizada e reduz dificuldades para acessar crédito, participar de oportunidades de mercado e obter documentos fiscais. 

Também é importante lembrar que a falta de pagamento das contribuições pode prejudicar o acesso aos benefícios previdenciários, para o MEI e seus familiares.  

Para entender melhor como funcionam os Acordos de Transação Tributária, confira o infográfico “Acordo de Transação Tributária” preparado pelo Sebrae RS: 

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