Declaração Anual do MEI (DASN): o que você precisa saber

Junto com o pagamento da Guia Mensal com os tributos (a Guia DAS) a Declaração Anual de Faturamento é a outra principal obrigação do MEI.

A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN) é onde o MEI informa o valor de faturamento (rendimento) bruto que teve na sua empresa.

A DASN é diferente da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e para saber se você também precisa declarar o IRPF leia o nosso artigo Como o lucro do seu negócio precisa ser declarado no Imposto de Renda clicando aqui!

Declaração Anual de Faturamento – DASN 

A DASN é uma obrigação anual do MEI, ela é feita pelo site do Gov.br/mei, sempre de 01/01 até 31/05.  Nela o empreendedor deve informar todo o faturamento da empresa, que teve ou não a emissão de Notas Fiscais, no ano anterior. 

Estamos em 2025, nesse caso, os MEIs possuem até o dia 31/05/2025 para informar o faturamento que tiveram em 2024: de 1º de janeiro (ou do dia da abertura da empresa) até o dia 31/12/2024. 

Mas não se preocupe: a DASN, sendo entregue dentro do prazo, não possui nenhum custo!

Confira agora, os principais pontos sobre a declaração do seu faturamento: 

• Mesmo nos anos em que a empresa não teve movimentações financeiras (rendimentos), a declaração deverá ser entregue e, nesse caso, o valor declarado deve ser R$0,00 (zero).
• Segundo a Lei Complementar 147/2014 – §15-B, o MEI pode ter o CNPJ cancelado se ficar 12 meses consecutivos sem pagamento do DAS e entrega da DASN-SIMEI.
• A DASN que for entregue fora do prazo terá uma multa por atraso. O valor pode variar de R$25,00 a R$ 60,00, esse valor será calculado automaticamente após a sua entrega e o boleto da multa (DARF) será disponibilizado junto do Recibo de Entrega. 
• O faturamento bruto anual permitido pelo MEI é de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que dá a média de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) por mês.
• Já o faturamento bruto anual permitido pelo MEI Caminhoneiro é de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), que dá a média de R$ 20.966,67 (vinte mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por mês. 
• Caso tenha ultrapassado o faturamento permitido ao MEI, independentemente do valor excedido, você deve solicitar o desenquadramento para Microempresa (ME).

Baixe o passo a passo completo que mostra detalhadamente como realizar a entrega da sua Declaração Anual de Faturamento! 

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Declaração de Extinção do MEI

Se o MEI decidir encerrar suas atividades, é essencial realizar a entrega da sua declaração de extinção (situação especial). O relatório deve ser enviado assim que o CNPJ for encerrado, informando o faturamento bruto do ano da extinção, mesmo que tenha sido zero. Observe os prazos:

• Se o encerramento da empresa ocorreu entre os meses de janeiro e abril: data limite para a entrega da declaração é o último dia do mês de junho;
• Se o encerramento da empresa ocorreu entre os meses de maio e dezembro: data limite para a entrega da declaração é até o último dia do mês seguinte da baixa.

A entrega dessa declaração é obrigatória e garante que não restem pendências tributárias, evitando cobranças futuras. O processo pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, e a não entrega dentro do prazo pode gerar multas.