Bases legais que todo empreendedor precisa saber

Leis e normas para micro e pequenas empresas

O aumento de empreendedores no Brasil é cada vez mais expressivo. Apesar desse crescimento, nem todos têm o conhecimento sobre os direitos e deveres na legislação brasileira voltada às empresas. Vamos mostrar aqui as principais leis do direito empresarial que todo empreendedor precisa conhecer para atuar com maior transparência e regulamentação do seu negócio.

Direitos e deveres do empreendedor

No Brasil, existem normas que os empreendimentos devem seguir. As mais básicas são:

O que a lei diz: as principais normas para atividades empresariais formais no Brasil podem ser encontradas no Código Civil. Por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), as empresas têm as atividades regulamentadas pelo Direito Empresarial. O Código Civil e as leis relevantes para compreender os aspectos jurídicos focados nas empresas estão no Livro II entre os artigos 966 a 1.195.

Impedimentos: não podem exercer atividade empresarial servidores públicos, militares da ativa, magistrados e membros do Ministério Público, leiloeiro (IN do DNRC), auxiliar da empresa falida ou pessoas falidas (Lei nº 11.101/2005), diplomatas estrangeiros, estrangeiro não residente no país, pessoa física com débitos no INSS (Lei nº 8.212/1991) e pessoa física com condenação que vede atividade empresarial.

Liberdade empresarial: a Lei nº 13.874, de 2019, conhecida também como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, busca regulamentar as atividades econômicas a fim de proteger a livre iniciativa, a autonomia privada e a liberdade dos empresários. O objetivo da lei é aquecer o mercado e gerar desenvolvimento socioeconômico no país. Para entender as mudanças no registro das empresas, as alterações de taxas e quais são os documentos digitais, clique aqui.

O registro de CNPJ é obrigatório? Não há obrigatoriedade, porém ter o registro CNPJ proporciona uma série de direitos e benefícios para o empresário. Ao optar por não ter o documento, a pessoa é considerada empresário de fato, ou seja, está irregular, mas não está impedido. Ao realizar o registro, é considerado um empresário de direito. Isso implica ter benefícios da Lei nº 11.101/2005, menor alíquota no IR, taxa de juros reduzida para empréstimos, entre outros benefícios tributários e jurídicos.

Lei Geral, fiscalizações e atualizações jurídicas

A regulamentação de um negócio estabelece um conjunto de direitos e deveres para os empreendimentos. Adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possibilidade de portabilidade de crédito, bem como incentivos fiscais por meio da classificação do porte da empresa são algumas das normas que merecem atenção do empreendedor. Outras obrigações são:

Lei Geral: também chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tem a função de regulamentar o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado do setor de acordo com a Constituição Federal (Lei Complementar 123/2006).

DAS: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a guia de pagamento que contém todos os impostos que devem ser pagos segundo as especificidades de cada categoria empresarial dentro do regime tributário do Simples Nacional.

Nova Lei de Licitações e Contratos: por meio da nova lei, as licitações públicas que forem realizadas no âmbito municipal, estadual e federal devem dar tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas (Lei N. 14.133/2021).

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