Prospera MEI: conheça 7 medidas de apoio aos microempreendedores

 O governo federal anunciou o Prospera MEI, um pacote de medidas voltado ao fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa reúne ações para facilitar o crescimento dos pequenos negócios, reduzir dívidas, ampliar o acesso a compras públicas e simplificar obrigações do dia a dia. 

Entre as mudanças previstas estão o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar dois funcionários e o perdão de débitos. O pacote também prevê renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro para investimentos no negócio. 

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que reúne parte das medidas, foi sancionado. Outras ações ainda dependem de regulamentação ou da divulgação de regras específicas. Confira o que está previsto e como cada medida poderá beneficiar o MEI.  

1 – Aumento do limite de faturamento anual

O limite de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil por ano, está sem atualização desde 2018. Com o Prospera MEI, a proposta prevê um aumento gradual desse valor: 

• Em 2027: até R$ 110 mil por ano. 
• Em 2028: até R$ 140 mil por ano. 

2 – Possibilidade de contratar até dois funcionários

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a mudança prevista no pacote, esse limite poderá passar para dois empregados. 

Os profissionais deverão receber, no mínimo, um salário-mínimo nacional ou o piso salarial da categoria, conforme aplicável. 

3 – Perdão de dívidas tributárias federais

O Prospera MEI também prevê o perdão de débitos tributários federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não em Dívida Ativa da União.  

A medida contempla a parte federal da contribuição mensal do MEI, relacionada ao INSS, além dos juros, das multas e dos encargos de cobrança. Mas, o perdão não abrange débitos estaduais de ICMS nem municipais de ISS.  

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.  

4 – Mais oportunidades em compras públicas

Outra novidade é a ampliação da participação dos MEIs nas compras realizadas pelos órgãos públicos. A proposta atualiza os limites para licitações e fortalece iniciativas de contratação de pequenos negócios. 

Uma das ferramentas que contribuem para esse acesso é o Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a empreendedores e permite a oferta de serviços em diferentes áreas de atuação. 

5 – Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias

Além das dívidas tributárias, o pacote prevê medidas para ajudar MEIs endividados com instituições financeiras e outros credores privados. 

O Desenrola 3.0 deverá incluir dívidas relacionadas a empréstimos, cartões de crédito e outras obrigações abrangidas pelo programa. A proposta prevê que o governo realize leilões com instituições financeiras, buscando descontos de pelo menos 90% sobre os saldos devedores envolvidos. 

6 – Mudanças na emissão de notas fiscais e criação do Nano MEI

O pacote também prevê simplificações relacionadas à emissão de notas fiscais. A medida anunciada prevê dispensar o MEI da emissão de nota fiscal individual quando vender mercadorias ou prestar serviços diretamente a pessoas físicas, respeitadas as condições da regulamentação. 

A exigência de emissão permanece nas operações com empresas e órgãos públicos, conforme as regras aplicáveis. 

7 – Pix MEI: apoio financeiro de até R$ 5 mil para investir no negócio

O Pix MEI é uma iniciativa prevista para oferecer apoio financeiro de até R$ 5 mil aos Microempreendedores Individuais, com o objetivo de estimular investimentos produtivos. 

De acordo com as informações divulgadas pelo governo, o recurso não será um empréstimo e não precisará ser devolvido, desde que sejam cumpridas as condições do programa. 

O dinheiro deverá ser utilizado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento da atividade, como máquinas, ferramentas e equipamentos profissionais. 

O que o MEI precisa fazer agora?

As medidas do Prospera MEI têm prazos e condições diferentes. Por isso, é importante acompanhar a publicação das regras definitivas e verificar quando cada benefício estará disponível! 

Atenção! Antes de tomar decisões com base nas mudanças anunciadas, consulte as informações oficiais e verifique as condições aplicáveis à sua situação. Nem todas as medidas estão disponíveis imediatamente, e algumas ainda dependem de regulamentação. 

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