Mudanças no cadastro do MEI

Com o objetivo de melhorar a usabilidade do Portal do Empreendedor a Receita Federal realizou algumas mudanças no cadastro do MEI.

Conheça agora as principais alterações realizadas pela Receita Federal.

EXCLUSÃO DO “NOME FANTASIA”

A primeira atualização é a simplificação do formulário de inscrição removendo o campo “Nome Fantasia“. Portanto, a partir de 15/11/2023, o MEI não possui mais esse dado cadastral, sua identificação será apenas pelo CNPJ e razão social.

A novidade contempla os empresários com CNPJ formalizados a partir de 15/11/2023 e também aqueles que realizarem atualização cadastral na sua empresa MEI a partir dessa mesma data, isso porque ao acessar o formulário de atualização cadastral já será disponibilizado o novo modelo (sem o campo nome fantasia). Os demais, seguirão com o nome fantasia até que realizem a primeira alteração cadastral.

MELHORIAS NAS MENSAGENS EMITIDAS PELO PORTAL

Para proporcionar uma experiência mais clara e eficiente aos usuários, a Receita Federal também otimizou as mensagens emitidas pelo Portal, durante o processo de formalização a atualização de dados. Deixando-as mais visíveis e destacadas.

DADOS PÚBLICOS

Foi realizada a inclusão de tags ao formulário para indicar aos empreendedores quais dados preenchidos são públicos*. Isso oferece a oportunidade de indicar informações que não sejam pessoais.

A lei nº 8.934/1994 define quais são os dados públicos de uma empresa. Portanto, o MEI passa a visualizar a seguinte mensagem no formulário de inscrição: “Orientamos observar os campos indicados como “dado público”, nos termos da Lei nº 8.934/1994”.

Além disso, ao final do preenchimento dos dados durante inscrição ou atualização cadastral, o MEI precisará assinalar a seguinte declaração: “Declaro, nos termos da Lei nº 8.934/1994, ter ciência de que dados empresariais são públicos.”

⚠️ Atenção!  As alterações mencionadas acima, entraram em vigor no dia 16/11/2023 e, desde então, já estão disponíveis nos formulários de Inscrição e Alteração do MEI.

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