Minha empresa MEI está INAPTA! E agora?

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante para muitos pequenos empreendedores no Brasil, permitindo que operem legalmente com benefícios e direitos legais.

No entanto, ao longo da jornada, muitos MEIs são surpreendidos ao se depararem com a situação de Inaptidão do CNPJ. Veja a seguir o significa estar inapto, as consequências disso e, principalmente, como resolver essa situação.

Mas primeiro, o que significa estar com o CNPJ inapto?

Uma empresa MEI pode ter o status do seu CNPJ alterado de ativo para inapto quando deixa de cumprir suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil. O principal motivo é a omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, a DASN-SIMEI.

Nessas situações, a Receita Federal pode declarar a inaptidão da sua empresa caso identifique a ausência das declarações por um período de dois anos ou mais. E, quando o MEI é declarado inapto, ele perde a condição de operar legalmente com a sua empresa.

Consequências da Inaptidão

Estar com o CNPJ inapto pode trazer várias complicações para o seu negócio. Confira os principais impactos:

• Impedimento de emitir Notas Fiscais: com o CNPJ inapto, o MEI pode ter dificuldade na hora de emitir notas fiscais, isso porque alguns sistemas não processarão a leitura dos seus dados. O que pode comprometer suas vendas e o relacionamento com clientes.
• Perda de benefícios: a empresa e o empreendedor perdem o direito de usufruir dos benefícios destinados à categoria, como a simplificação no pagamento de tributos e os auxílios previdenciários.
• Dificuldades de acessar crédito: o acesso a linhas de crédito e financiamentos será mais difícil, uma vez que a situação cadastral da empresa estará irregular e é um requisito básico analisado pelas instituições financeiras.
• Impedimento para baixa ou alterações no CNPJ: uma empresa inapta não pode realizar a baixa ou qualquer alteração em seu CNPJ. Além disso, com um CNPJ inapto o empreendedor não poderá abrir um novo CNPJ.
• Possibilidade de responsabilização do proprietário pelos débitos: em casos de cobranças judiciais, o titular da empresa MEI pode ser responsabilizado pelos débitos e/ou multas da empresa.

3 Passos para Regularizar a empresa MEI Inapta

Passo 1: Motivo da Inaptidão

Acesse a página da Receita Federal e consulte a situação do seu CNPJ, identificando o motivo da inaptidão para tomar as providências corretas.

Passo 2: Envio das Declarações em Atraso

O principal motivo da inaptidão de CNPJs MEI é a omissão da entrada da Declaração Anual de Faturamento – DASN SIMEI. Caso o motivo do seu CNPJ estar Inapto seja esse, basta você fazer todas as declarações em atraso.

⚠️ Mas atenção: para cada DASN-SIMEI que estiver em atraso terá a aplicação de uma multa em função da entrega fora do prazo.

Acesse o passo a passo para fazer a DASN-SIMEI 

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Passo 3: Reativação do CNPJ

Após a entrega de todas as declarações pendentes, a reativação do CNPJ será processada de forma automática.  Esse processamento é realizado diariamente, então é só aguardar para retomar os negócios.

Mantenha seu CNPJ em dia

Além da DASN-SIMEI é importante que você mantenha as outras obrigações, como o pagamento mensal do DAS (boleto mensal do MEI), em dia.

Se você possui alguma guia em atraso, avalie qual a melhor forma de você colocar em dia os pagamentos: fazendo a quitação ou o parcelamento dos débitos.

Acesse o passo a passo do parcelamento e entenda o processo de parcelamento das guias do MEI.

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