Entenda o que é a contribuição mensal do MEI – DAS

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI é uma das principais responsabilidades do Microempreendedor Individual e deve ser mantido em dia para evitar consequências como inscrição em Dívida Ativa, exclusão do Simei e Simples Nacional e até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Esse é o documento oficial onde o MEI realiza o pagamento tributário da sua empresa e é composto da seguinte forma:

• R$ 5,00 de ISS, se a atividade for serviço;
• R$ 1,00 de ICMS, se a atividade for comércio ou indústria; e
• 5% (MEI Geral) ou 12% (MEI Caminhoneiro) do salário-mínimo para o INSS.

Entendendo a composição das contribuições como MEI, sabemos que os boletos mensais podem ter variações conforme o ramo de atuação.

Confira os valores para o ano de 2026*:

MEI Geral:

• Empresas MEI que atuam com Comércio e/ou Indústria: R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 82,05
• Empresas MEI que atuam com Prestação de Serviços: R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISSQN = R$86,05
• Empresas MEI que atuam com Comércio, Indústria e Serviços: R$ 81,05 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISSQN = R$87,05

MEI Caminhoneiro:

• Transportadores municipais de cargas: CNAE 4930-2/01
  R$ 194,52 de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$199,52
• Caminhoneiros de cargas intermunicipal, interestadual e internacional – produtos não perigosos: CNAE 4930-2/02
  R$ 194,52 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 195,52
• Transportador de cargas – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03 
  R$ 194,52 de INSS + R$ 5,00 de ISS + R$ 1,00 de ICMS = R$200,52
• Transportadores de mudanças: CNAE 4930-2/04 
  R$ 194,52 de INSS + R$ 5,00 de ISS + R$ 1,00 de ICMS = R$200,52

*O valor do salário-mínimo nacional é de R$ 1.621,00, conforme Decreto nº 12.797/2025.  O decreto estabeleceu a vigência do referido valor a partir de 1º de janeiro de 2025. Desta forma, essa é a base de cálculo do DAS MEI 2026.

Quando o valor do DAS pode mudar?

O valor do DAS pode mudar em duas situações:

• Mudança nas Atividades: quando o MEI altera, inclui ou exclui atividades durante o ano, o valor do DAS sofrerá alteração somente no próximo ano, a partir de janeiro. Desta forma, durante o ano em que houver alterações nas atividades, o valor do DAS seguirá com os mesmos valores (até dezembro).
• Alteração do Salário-Mínimo: quando o salário-mínimo é reajustado, o valor do DAS é alterado (lembrando que o DAS é composto por 5% do salário-mínimo). Como esse reajuste normalmente ocorre no mês de janeiro, em janeiro mesmo, o valor da DAS é alterado (valendo por todo o ano, até dezembro).

Formas de pagamento do DAS MEI:

O DAS pode ser pago das seguintes formas: Boleto Bancário, Débito Automático, Pagamento Online e PIX.

1) Boleto Bancário: 

O boleto bancário é a forma mais tradicional de efetuar o pagamento do DAS. Nesse formato, mensalmente, o MEI tem que acessar o Portal do Empreendedor ou o App MEI  gerar o boleto desejado.

2) Débito Automático:

Através dessa opção, o MEI automatiza o débito do DAS diretamente na sua conta corrente. Para isso, é preciso possuir conta corrente, pessoa física ou jurídica, clique aqui e veja a lista completa dos bancos aceitos.

3) Pagamento Online:

O pagamento online é uma forma de pagar o DAS gerado através de débito em conta corrente. No momento, o Banco do Brasil é o único conveniado, portanto apenas usuários desse banco e que tenham acesso à Internet Banking, poderão realizar este serviço.

4) Pagamento via PIX:

Ao emitir o documento pelo o Portal do Empreendedor ou o App MEI , será gerado também um QR Code, localizado no canto inferior direito da guia de pagamento. Com o QR Code, o empreendedor pode efetuar o pagamento utilizando o aplicativo do banco. A vantagem é que o pagamento da DAS é identificado muito mais rápido.

5) Cartão de Crédito:

Desde setembro de 2025, o MEI conta com a opção de pagamento do DAS por cartão de crédito. O processo é realizado diretamente pelo ambiente e-Arrecada, integrado ao Portal do Empreendedor. Para isso, o empreendedor deve acessar o site www.gov.br/mei e programar essa modalidade de pagamento. É importante lembrar que pode haver taxas administrativas ou juros, de acordo com as condições da operadora do cartão.

Consequências da inadimplência:

As principais consequências de ficar sem pagar o DAS são:

• Correção de juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos;
• Impossibilidade de acessar os benefícios previdenciários previstos para o MEI;
• Impossibilidade de acessar recursos financeiros;
• Risco de ter o CNPJ inscrito em Dívida Ativa da união, estados e municípios;
• Risco de sofrer exclusão do Simei e Simples Nacional;
• Risco do cancelamento do CNPJ.

Quer saber mais sobre o DAS MEI? Então acesse o Manual do PGMEI e aproveite para conferir o nosso passo a passo de como acessar o DAS.

CONFIRA O PASSO A PASSO