Débito automático do DAS: entenda como funciona e evite atrasos

O Débito Automático do MEI é uma funcionalidade disponível no Portal do Simples Nacional, que permite ao Microempreendedor Individual (MEI) pagar os valores mensais da Guia DAS, apurados no Simei (INSS, ICMS, ISS), de forma automática, sendo debitado de sua conta Pessoa Física ou Jurídica.

Para isso, o MEI deve ter conta corrente em algum dos bancos da rede arrecadadora a seguir:

• 001 – Banco do Brasil S/A
• 003 – Banco da Amazônia S/A
• 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A
• 021 – Banco Banestes S/A
• 033 – Banco Santander (Brasil) S/A
• 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
• 047 – Banco do Estado de Sergipe S/A
• 070 – Banco de Brasília S/A
• 104 – Caixa Econômica Federal
• 237 – Banco Bradesco S/A
• 341 – Itaú Unibanco S/A
• 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A
• 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A
• 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A

Algumas informações importantes:

• Não é possível cadastrar uma conta corrente em nome de terceiros para inclusão do débito automático.
• Caso o MEI tenha conta poupança ou conta salário, deverá confirmar junto ao banco a possibilidade do pagamento automático, uma vez que depende das operações que o banco permite em cada conta.
• A opção pelo débito é válida até que o MEI faça a desativação.
• Caso o MEI esteja em benefício previdenciário, essa situação deverá ser informada no PGMEI com antecedência, para que o DAS não seja gerado com o valor do INSS.
• Quando o MEI confirma o débito automático, o aplicativo exibe mensagem informando qual será o primeiro período de apuração e respectivo vencimento. Fique atento a essa informação.

Agora que você já sabe quais os requisitos, saiba como incluir suas guias DAS em débito automático.

Uma das formas de acesso ao serviço de débito automático é por meio de Código de Acesso ao Simples Nacional. Trata-se de um número que permite obter diversos serviços da Receita Federal e que, somente empresas optantes pelo Simples Nacional possuem. Serão solicitados os seguintes dados: CNPJ, CPF do titular, data de nascimento e título de eleitor ou Número do Recibo de Entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Para gerar o código, clique aqui.

Com o código de acesso em mãos, basta acessar o portal do Simples Nacional, na opção Simei – serviços> débito automático, e solicitar a inclusão.

Caso tenha alguma dúvida, clique aqui e tenha acesso ao passo a passo através do Manual do Débito Automático do MEI.

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