Contrata+Brasil: Plataforma que conecta MEIs a oportunidades de negócios no Setor Público

O Governo Federal lançou a plataforma Contrata+Brasil, uma ferramenta inovadora para conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) a oportunidades de negócios no setor público. A iniciativa busca facilitar o acesso dos pequenos empreendedores a contratos públicos, promovendo inclusão econômica e fortalecendo o desenvolvimento local.

Como funciona?

A plataforma permite que órgãos públicos – como prefeituras, governos estaduais e o governo federal – publiquem oportunidades de contratação para serviços de manutenção e pequenos reparos. Os MEIs cadastrados recebem notificações sobre essas oportunidades e podem enviar suas propostas diretamente pela plataforma.

Inicialmente, o Contrata+Brasil opera com serviços de até R$ 12.545,11, mas a expectativa é expandir sua aplicação para outros tipos de negócios e incluir micro e pequenas empresas, cooperativas e agricultores familiares em fases futuras.

Vantagens da Plataforma

• Acesso direto a oportunidades públicas: os MEIs podem concorrer a contratos de forma simplificada e sem burocracia;
• Facilidade de cadastro e uso: o acesso se dá por meio do login gov.br, e as notificações de novas oportunidades chegam via WhatsApp;
• Transparência e agilidade: a contratação pode ocorrer em até cinco dias, sem necessidade de licitação para valores dentro do limite estabelecido pela Lei 14.133/2021;
• Gratuidade: o uso da plataforma é 100% gratuito para os MEIs e para os órgãos públicos.

Base legal

O modelo de contratações da plataforma está respaldado na Lei 14.133/2021, no Decreto 11.878/2024 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) também validou juridicamente a proposta, garantindo sua conformidade com a legislação vigente.

Como fazer o cadastro?

Os MEIs interessados devem:

1. Acessar o Contrata+Brasil com login gov.br;
2. Preencher o formulário de inscrição, informando sua área de atuação;
3. Cadastrar-se no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf) para habilitação às contratações públicas;
4. Receber notificações e enviar propostas sempre que surgirem oportunidades compatíveis com seus serviços.

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