Como o lucro do seu negócio precisa ser declarado no Imposto de Renda

Para saber se será preciso declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física, é preciso fazer um pequeno cálculo sobre o faturamento bruto e analisar o lucro líquido do seu negócio

Atualizado em: Leitura: 5 minutos

MEI, primeiramente, temos que entender que o IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física é diferente da sua DASN-SIMEI – Declaração Anual de Faturamento.

Declaração de Faturamento é uma obrigação e deve ser entregue anualmente, até o dia *31 de maio, independentemente do faturamento. Já a Declaração de IRPF vai depender do lucro do negócio e de outros critérios. A data limite para a entrega é o dia *30 de abril.

*IMPORTANTE: 

  • A Resolução CGSN nº 168/2022 prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei) referente a entrega da competência de 2021, antes prevista para o fim de maio, que agora poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho, 30 de junho de 2022.
  • A Instrução normativa nº 2.065/2022 prorrogou o prazo de entrega da Declaração Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a entrega da competência de 2021, antes prevista para o fim de abril, que agora poderá ser realizada até o último dia útil do mês de maio, 31 de maio de 2022.

Quem precisa declarar IRPF?  
Precisa declarar o Imposto de Renda 2022 a pessoa física que:
1. Recebeu, ao longo de 2021, mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis;
2. Possuiu, até 31 de dezembro de 2021, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil;
3. Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação;
4. Teve renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
5. Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte; e
6. Quem recebeu Auxílio Emergencial em 2021* e, além das parcelas, tiverem recebido R$ 22.847,76 ou mais em outros rendimentos tributáveis.

O que é considerado um rendimento tributável? 
Pelas regras da Receita, são considerados rendimentos tributáveis: salários, férias, gratificações, comissões, renda com aluguéis, pensões, benefícios previdenciários e remunerações relativas à prestação de serviços, entre outros.

Para encontrar a parcela tributável no lucro do MEI, que é o rendimento tributável a ser declarado, é preciso fazer alguns cálculos considerando a receita bruta anual e as despesas comprovadas para encontrar o lucro evidenciado. Também será preciso calcular a parcela isenta para chegar ao resultado final, que é a parcela tributável do lucro.

Quando o MEI precisa declarar IRPF?
O Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Cada um dos papéis envolve também obrigações. A obrigatoriedade de apresentar o IRPF depende da sua condição como Pessoa Física e não como Pessoa Jurídica, ou seja, o simples registro como MEI não o obrigará de realizar a entrega da DIRPF.
As principais obrigações nestes papéis e contexto, são:

  • Para o empresário (PJ), são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Mas o cidadão (PF), além de considerar os itens estipulados pela Receita Federal sobre obrigatoriedade de entrega DIRPF, também deverá considerar, dentro dos seus rendimentos tributáveis, a parcela tributável no lucro do MEI. Antes de falarmos sobre os cálculos, vamos entender alguns conceitos importantes:
    • Faturamento Bruto:É o valor total (R$) que a empresa recebe pela realização da sua atividade, seja ela indústria, comércio ou prestação de serviço, com ou sem emissão de notas fiscais;
    • Lucro Líquido:É o resultado do Faturamento Bruto menos (-) as Despesas para a realização da atividade, como, por exemplo, aluguel, telefone, luz, compras de mercadorias, entre outras;
    • Lucro Líquido:É o resultado da subtração Faturamento Bruto – Despesas.

Como realizar os cálculos:

  • Lucro Líquido: Faturamento Bruto – Despesas = Lucro Líquido.
  • Rendimentos não Tributáveis: Faturamento Bruto X valor isento e não tributável = Rendimentos não tributáveis
  • Rendimentos Tributáveis: Lucro Líquido – Rendimentos não Tributáveis = Rendimentos Tributáveis

Importante: Somente o lucro líquido poderá ser declarado pelo MEI no IRPF, por ser considerado um rendimento tributável.

Vamos verificar agora se o seu lucro líquido deve ou não ser declarado no IRPF. Para isso, analisaremos as seguintes situações. São elas:

1. O lucro líquido do seu negócio ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70) em 2021:

Digamos que o MEI tenha tido um faturamento bruto anual de R$ 45 mil e teve R$ 23 mil de despesas. Desta forma, obteve um lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento – Despesas = Lucro Líquido).

Neste exemplo, o lucro líquido de R$ 22 mil é a quantia que pode retirar para suas finanças pessoais, ou seja, o dinheiro que vai poder gastar com educação, transporte, alimentação, entre outros. Como neste exemplo o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70) para 2017, o MEI está dispensado da entrega da Declaração de IRPF!

2. Se a distribuição do lucro for apurada de forma presumida, sendo: 8% (comércio, indústria e serviço de transporte de carga); 16% (serviço de transporte de passageiros) ou 32% (serviços em geral):

Vamos supor um MEI que atue com prestação de serviços, com faturamento bruto no ano de R$ 60 mil e R$ 20 mil de despesas. Desta forma, seu lucro líquido foi de R$ 40 mil (Faturamento – Despesas = Lucro Líquido). Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que neste exemplo, por ser prestação de serviço, será 32% sobre o faturamento bruto). O resultado desta ação, é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, caso este valor fique acima da quantia de 2021 (R$ 28.559,70).

Vamos para o cálculo:

R$ 60.000,00 x 32% = R$ 19.200,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 40.000,00 (lucro líquido) – R$ 19.200,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 20.800,00 como rendimento tributável.

Como R$ 20.800,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis de 2021 (R$ 28.559,70), neste caso, o MEI está isento da entrega do IRPF.

3. Se a distribuição do lucro for apurada de forma presumida, sendo: 8% (comércio, indústria e serviço de transporte de carga); 16% (serviço de transporte de passageiros) ou 32% (serviços em geral):

Neste exemplo, digamos que o MEI atue com comércio, indústria ou transporte de carga, e tenha tido um faturamento bruto no ano de R$ 60 mil e R$ 15 mil de despesas. Desta forma, seu lucro líquido foi de R$ 45 mil. Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que neste exemplo, será de 8% sobre o faturamento bruto). O resultado desta ação é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, caso este valor fique acima da quantia de 2021 (R$ 28.559,70).

Vamos para o cálculo:

R$ 60.000,00 x 8% = R$ 4.800,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 45.000,00 (lucro líquido) – R$ 4.800,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 40.200,00 como rendimento tributável.

Como R$ 40.200,00 está acima dos rendimentos tributáveis de 2021 (R$ 28.559,70), neste caso, o MEI precisa entregar a Declaração de IRPF.

Sendo assim, destacamos a importância de manter um controle do faturamento e das despesas do seu negócio para poder realizar as análises informadas acima. Além disso, se o MEI possuir outras fontes de renda, deverá somá-las com os rendimentos tributáveis do seu negócio.

IMPORTANTE: caso possua dúvidas quanto ao preenchimento e/ou entrega da Declaração de IRPF, é importante buscar o auxílio de um contador ou diretamente com a Receita Federal.

AUXILIO EMERGENCIAL 2021

Além dos exemplos apresentados aqui, para os empresários que no ano de 2021 receberam o auxílio emergencial, esclarecemos que foi publicada, a Instrução normativa 2.010 da Receita Federal. O documento apresenta, entre outras informações, as seguintes orientações:

  • Os contribuintes que receberam o auxílio emergencial do governo federal em 2021 e, além disso, tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 terão de declarar Imposto de Renda em 2022 e devolver o benefício;
  • Os valores do próprio auxílio emergencial não devem ser incluídos no cálculo do limite de R$ 22.847,76,  apesar de serem considerados rendimentos tributáveis pela Receita;
  • Os contribuintes que se enquadrarem na hipótese de devolução do auxílio emergencial, poderão imprimir um boleto (Darf) no próprio programa do Imposto de Renda, emitido junto com o comprovante de declaração.

Até a publicação da  Instrução Normativa 2.010, tínhamos a seguinte informação, apresentada na Lei 13.998:

  • O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2021, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes.

Para a busca de informações complementares sobre a entrega de IRPF para  os contribuintes que receberam o auxílio emergencial  e a devolução do valor recebido, através do beneficio, acesse:

Além disso, o apoio jurídico, pode lhe oferecer uma melhor avaliação das informações.

INCENTIVO LEI ALDIR BLANC

O valor recebido através da Lei Aldir Blanc deve ser declarado, na opção recebidos de Pessoa Jurídica. O sistema fará o ajustes necessários se houver outros rendimentos tributáveis na IRPF.

IMPORTANTE: O valor recebido através da Lei Aldir Blanc, não deve ser considerado como faturamento para apresentação da DASN do MEI.

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