Lei que regulamenta criadores de conteúdo acende alerta para MPEs

A sanção da Lei nº 15.325/2026, que reconhece e regulamenta a profissão de multimídia — incluindo criadores de conteúdo digital — marca uma mudança relevante no mercado de comunicação e marketing digital no Brasil. A nova norma impacta diretamente micro e pequenas empresas, além de MEIs, que utilizam redes sociais, vídeos, fotos e campanhas digitais como parte da sua estratégia de vendas e posicionamento de marca.

O alerta para os empreendedores é claro: a forma de contratar esses profissionais passa a exigir mais cuidado, planejamento e formalização, reduzindo riscos trabalhistas e jurídicos no dia a dia do negócio.

O que muda com a Lei nº 15.325/2026

A legislação passa a reconhecer oficialmente atividades como produção de conteúdo para redes sociais, edição de vídeos, fotografia digital, gestão de plataformas e criação multimídia como profissão regulamentada.

Na prática, isso significa que esses profissionais deixam de atuar em uma “zona cinzenta” e passam a ter respaldo legal, com direitos, deveres e critérios mais claros de atuação no mercado digital.

Principais pontos da lei:

• Reconhecimento formal da profissão de multimídia;
• Definição das atividades exercidas por criadores de conteúdo;
• Necessidade de contratos mais claros e objetivos.

Contratação de criadores de conteúdo exige mais atenção

Para pequenos negócios que contratam freelancers ou terceirizam a gestão de redes sociais, a lei reforça a importância de contratos bem estruturados, com definição de:

• Escopo do serviço;
• Prazos e entregas;
• Forma de pagamento;
• Responsabilidades de cada parte.

A ausência desses cuidados pode gerar riscos de caracterização de vínculo trabalhista ou conflitos jurídicos futuros.

Impactos diretos para MEIs e pequenas empresas

Empresas que contratam serviços digitais de forma recorrente precisarão rever práticas informais. Segundo o Sebrae, mais de 70% dos pequenos negócios utilizam redes sociais como principal canal de divulgação, ampliando a relevância do tema para a competitividade empresarial.

Ignorar a nova legislação pode resultar em multas, passivos trabalhistas e insegurança jurídica.

Profissionalização de criadores de conteúdo traz oportunidades

Apesar das exigências, a regulamentação tende a elevar o nível do mercado. Para os empreendedores, isso significa:

• Mais qualidade nas entregas;
• Maior previsibilidade de custos;
• Relacionamentos profissionais mais seguros.

A profissionalização do conteúdo digital fortalece estratégias de marketing e contribui para resultados mais consistentes.

O risco de não se adaptar

Contratações informais e sem alinhamento legal passam a representar um risco maior. O alerta é para que os empresários busquem informações, revisem contratos e se adequem desde já à nova realidade.

Adaptar-se à Lei nº 15.325/2026 é uma forma de proteger o negócio e fortalecer sua presença digital com segurança.

Fontes: 

Agência Senado. Lei que reconhece a profissão de multimídia é sancionada. Agência Senado (site). 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/01/07/lei-que-reconhece-a-profissao-de-multimidia-e-sancionada

Revista Business. Lula sanciona lei que regulamenta profissão de criador de conteúdo digital no Brasil. Revista Business (site). 2026. Disponível em: https://www.revistabusiness.com.br/noticia/3676/barueri/politica/lula-sanciona-lei-que-regulamenta-profissao-de-criador-de-conteudo-digital-no-brasil.html

Consultor Jurídico (ConJur). A Lei 15.325/2026 e o exercício da profissão de multimídia. ConJur (site). 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-15/a-lei-15-325-2026-exercicio-da-profissao-de-multimidia/