Quem pode ser MEI no Brasil?

No Brasil, o Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma das formas mais populares de formalização de pequenos negócios. Com uma série de benefícios e facilidades, ser MEI pode ser o primeiro passo para muitos empreendedores que desejam legalizar suas atividades e ter acesso a direitos previdenciários e fiscais.

Mas quem exatamente pode se tornar um MEI no Brasil? Quais são os requisitos? Existem ressalvas para a formalização como MEI? Nesse artigo, vamos responder essas e outras perguntas relacionadas ao MEI.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada pelo Governo Federal para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Essa forma de legalização oferece uma série de benefícios, como CNPJ, acesso a direitos previdenciários, facilidades para emissão de notas fiscais, isenção de alvarás, além de simplificação e facilidade nos procedimentos jurídicos.

E quem pode ser MEI?

Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir alguns requisitos básicos:

• Faturamento anual limitado: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês (se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI).
• Atividades permitidas: o MEI deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo programa. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
• Não ser Sócio, Administrador ou Titular de outra empresa: o MEI não pode ser sócio ou ter participação em outra empresa como titular.
• Ter apenas um empregado: além do próprio MEI, é permitida a contratação de um empregado, com salário-mínimo ou piso da categoria.
• Ser maior de 18 anos ou emancipado: o MEI precisa ter pelo menos 18 anos completos ou ser emancipado legalmente.

Existem situações em que a formalização como MEI é permitida com ressalvas?

Sim! Antes de iniciar sua formalização como MEI, existem alguns casos que devem ser observados, são eles:

• Servidor Público Estadual e Municipal: devem observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
• Pensionista do INSS:  dependente inválido beneficiário de pensão por morte deve entrar em contato com 135 do INSS para obter informações antes da formalização.
• Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas não terá direito ao Seguro Desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Pessoas que recebem:

• Seguro Desemprego: podem ser formalizadas, mas poderão ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverão recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
• Auxílio Doença: podem ser formalizadas, mas perdem o benefício a partir do mês da formalização.
• Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): os beneficiários do BPC-LOAS que se formalizarem como MEI não perderão o benefício de imediato, mas poderão acontecer avaliações do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, resultarão na suspensão do benefício.
• Auxílio Brasil (Bolsa Família): o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família), a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Documentos necessários:

Você se enquadra em todos os requisitos descritos até aqui? Ótimo! Agora prepare-se separando os documentos que você precisa ter em mãos para registrar-se como MEI:

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: descrição de cada atividade, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
• Login na Conta Gov do Governo Federal.

Observação sobre a Conta Gov:

• No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
• No caso de estrangeiros, se a conta for nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro*. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.

*Quais são os dados de identificação civil do estrangeiro?

• O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
• Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal;
• Carteira Nacional de Registro Migratório;
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
• Protocolo de Solicitação de Refúgio.

Passo a Passo para se Tornar um MEI

Agora que você já sabe quem pode ser MEI e os documentos necessários, veja como é simples se formalizar!

Acesse aqui o passo a passo que ilustra detalhadamente como se formalizar como MEI:

CONFIRA O PASSO A PASSO