Como o lucro do seu negócio precisa ser declarado no Imposto de Renda

Primeiramente, é importante esclarecer que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é diferente da Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-Simei).

A DASN é um relatório, que deve ser enviado de forma obrigatória anualmente, por todos os CNPJs MEIs ativos. O MEI tem até o dia 31 de maio de cada ano para fazer a entrega, independentemente do valor de faturamento anual.

Já a declaração de IRPF, é atribuída aos rendimentos do titular da empresa. Portanto, a necessidade de entrega vai depender do valor do lucro do negócio e também dos rendimentos pessoais do proprietário.

Confira as principais informações que você MEI deve saber sobre IRPF:

Prazo

O período de entrega da declaração de IRPF inicia em 15 de março e encerra em 31 de maio de 2024 (essas datas são as mesmas adotadas em 2023).

Atenção!

Devido às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024, o Governo Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física nos municípios em Calamidade Pública do Rio Grande do Sul. O novo prazo vai até 30/08/2024 e se aplica aos municípios do anexo da portaria nº 415/2024.

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Onde declarar?

Caso você MEI precise declarar o IRPF, saiba que existem vários caminhos disponíveis. A partir de 15 de março estará disponível no site da Receita Federal o programa para computadores e notebooks; há ainda um aplicativo, que pode ser baixado em celulares Android e iPhone, e é possível também declarar diretamente na internet, dentro do site da Receita, usando a senha GOV.BR.

Quem precisa declarar IRPF?  

Confira a lista de condições que tornam uma pessoa obrigada a declarar o IRPF em 2024:
1. Ter recebido R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis somados no ano de 2023;
2. Ter recebido R$ 200 mil ou mais em rendimentos isentos (até 2023 o limite era de R$ 40 mil);
3. Receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50 ou mais (receita bruta, ou seja, antes do desconto das despesas);
4. Posse ou propriedade de bens e direitos acima de R$ 800 mil (até 2023 o valor limite era R$ 300 mil);
5. Está obrigado também quem obteve ganho de capital na venda de bens imóveis;
6. Investidores que movimentaram mais de R$ 40.000,00 na Bolsa de Valores;
7. Pessoas estrangeiras que se mudaram para o Brasil em 2023 e ficaram no Brasil até pelo menos a virada do ano.

Nota: também há uma lista de situações de obrigatoriedades específicas para investidores, especialmente os que têm valores em fundos no exterior, que pode ser verifica diretamente no portal da Receita Federal.

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O que é considerado um rendimento tributável? 

Pelas regras da Receita, são considerados rendimentos tributáveis: salários, férias, gratificações, comissões, renda com aluguéis, pensões, benefícios previdenciários e remunerações relativas à prestação de serviços, entre outros.

Para encontrar a parcela tributável no lucro do MEI, que é o rendimento tributável a ser declarado, é preciso fazer alguns cálculos considerando a receita bruta anual e as despesas comprovadas para encontrar o lucro evidenciado. Também será preciso calcular a parcela isenta para chegar ao resultado final, que é a parcela tributável do lucro.

Quando o MEI precisa declarar IRPF?

O Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis: o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Cada um dos papéis envolve também obrigações. A obrigatoriedade de apresentar o IRPF depende da sua condição como Pessoa Física (PF) e não como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, o simples registro como MEI não o obrigará de realizar a entrega da DIRPF.

As principais obrigações nesses papéis e contexto, são:

• Para o empresário (PJ), são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
• Mas o cidadão (PF), além de considerar os itens estipulados pela Receita Federal sobre obrigatoriedade de entrega DIRPF, também deverá considerar, dentro dos seus rendimentos tributáveis, a parcela tributável no lucro do MEI. Antes de falarmos sobre os cálculos, vamos entender alguns conceitos importantes:

• Faturamento Bruto: é o valor total (R$) que a empresa recebe pela realização da sua atividade, seja ela indústria, comércio ou prestação de serviço, com ou sem emissão de notas fiscais;
• Lucro Líquido: é o resultado do Faturamento Bruto menos (-) as Despesas para a realização da atividade, como, por exemplo, aluguel, telefone, luz, compras de mercadorias, entre outras;
• Lucro Líquido: é o resultado da subtração Faturamento Bruto (-) Despesas.

Como realizar os cálculos:

• Lucro Líquido: Faturamento Bruto (-) Despesas = Lucro Líquido.
• Rendimentos não Tributáveis: Faturamento Bruto X valor isento e não tributável = Rendimentos não tributáveis.
• Rendimentos Tributáveis: Lucro Líquido (-) Rendimentos não Tributáveis = Rendimentos Tributáveis.

Importante: Somente o lucro líquido poderá ser declarado pelo MEI no IRPF, por ser considerado um rendimento tributável.

Vamos verificar agora se o seu lucro líquido deve ou não ser declarado no IRPF. Para isso, analisaremos os seguintes cenários, são eles:

Cenário 1:

O lucro líquido do seu negócio ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90) em 2023:

Digamos que o MEI tenha tido um faturamento bruto anual de R$ 45 mil e teve R$ 23 mil de despesas. Dessa forma, obteve um lucro líquido de R$ 22 mil (Faturamento (-) Despesas = Lucro Líquido).

Nesse exemplo, o lucro líquido de R$ 22 mil é a quantia que pode retirar para suas finanças pessoais, ou seja, o dinheiro que vai poder gastar com educação, transporte, alimentação, entre outros. Como nesse exemplo o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 30.639,90), então o MEI está dispensado da entrega da Declaração de IRPF.

Cenário 2:

Se a distribuição do lucro for apurada de forma presumida, sendo: 8% (comércio, indústria e serviço de transporte de carga); 16% (serviço de transporte de passageiros) ou 32% (serviços em geral):

Cálculo para Microempreendedor Individual prestador de serviços:

Vamos supor um MEI que atue com prestação de serviços, com faturamento bruto no ano de R$ 60 mil e R$ 20 mil de despesas. Dessa forma, seu lucro líquido foi de R$ 40 mil (Faturamento – Despesas = Lucro Líquido). Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que nesse exemplo, por ser prestação de serviço, será 32% sobre o faturamento bruto). O resultado dessa ação, é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, caso esse valor fique acima do teto definido 2024 de R$ 30.639,90.

Vamos para o cálculo:

R$ 60.000,00 x 32% = R$ 19.200,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 40.000,00 (lucro líquido) – R$ 19.200,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 20.800,00 como rendimento tributável.

Como R$ 20.800,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90, nesse caso, o MEI está isento da entrega do IRPF.

Cálculo para Microempreendedor Individual comerciante ou fabricante:

Neste outro exemplo, digamos que o MEI atue com comércio, indústria ou transporte de carga, e tenha tido um faturamento bruto no ano de R$ 60 mil e R$ 15 mil de despesas. Dessa forma, seu lucro líquido foi de R$ 45 mil. Sobre o lucro líquido, terá que descontar o valor que é isento e não tributável (que neste exemplo, será de 8% sobre o faturamento bruto). O resultado dessa ação é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, caso esse valor fique acima do teto de R$ 30.639,90.

Vamos para o cálculo:

R$ 60.000,00 x 8% = R$ 4.800,00. Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Sendo assim, teremos: R$ 45.000,00 (lucro líquido) – R$ 4.800,00 (rendimentos não tributáveis) = R$ 40.200,00 como rendimento tributável.

Como R$ 40.200,00 está acima dos rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90, nesse caso, o MEI precisa entregar a Declaração de IRPF.

Sendo assim, destacamos a importância de manter um controle do faturamento e das despesas do seu negócio para poder realizar as análises informadas acima. Além disso, se o MEI possuir outras fontes de renda, deverá somá-las com os rendimentos tributáveis do seu negócio.

Importante: caso possua dúvidas quanto ao preenchimento e/ou entrega da Declaração de IRPF, é importante buscar o auxílio de um contador ou diretamente com a Receita Federal.

Para mais informações, acesse a página Meu Imposto de Renda da Receita Federal.