MEI: declaração anual de faturamento é prorrogada O prazo de entrega da declaração anual de faturamento do MEI em 2022 está previsto para o dia 30 de junho e é referente ao ano-calendário de 2021. O procedimento pode ser feito totalmente on-line.

A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário de 2021. Inicialmente, a entrega estava prevista para 31 de maio. Excepcionalmente neste ano, o Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para enviar a declaração.

Em quais casos o MEI precisa fazer a declaração

A declaração anual de faturamento do MEI informa os valores totais das vendas/prestações de serviços que o microempreendedor teve no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido esses valores.

Por isso, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Em casos de baixa do MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

Penalidades para o MEI que não entregar a declaração

O empreendedor que não entregar a declaração ou enviar em atraso, estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado após o envio da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega do documento. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, custando R$ 25,00.

Como e onde declarar

A DASN-SIMEI pode ser feita no Portal do Empreendedor, no Portal do Simples Nacional, ou pelo APP-MEI, disponível no Google Play Store e na Apple Store.

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Fontes: MEI tem prazo para declaração de imposto prorrogado; veja como fazer.

 Márcio Padrão. Canaltech. 2022. MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional.

Izabella Miranda. Contábeis. 2022. Declaração Anual de Faturamento – DASN. Gov.br. 2022.